Projeto permite que Conselho de Ética funcione no recesso

12/01/2006 - 12:21  

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara poderá funcionar normalmente durante os períodos de recesso parlamentar. É o que determina o Projeto de Resolução (PRC) 277/05, apresentado em dezembro de 2005 pelo deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE). Se essa norma já estivesse valendo, o conselho poderia estar atuando agora sem necessidade da autoconvocação do Congresso.
O projeto altera o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro Parlamentar e as Resoluções 17/89 e 25/01 da Mesa Diretora da Câmara. Segundo o texto, a continuidade dos trabalhos do conselho dependerá apenas de autorização do presidente da Câmara. Nesse caso, o órgão poderá dar continuidade a trabalhos administrativos internos e, se encerrada a fase de defesa prévia, prosseguir com a instrução probatória e com a apresentação e discussão de pareceres sobre processos de cassação.
Os prazos relativos à duração dos processos disciplinares serão suspensos durante o recesso, voltando a correr no retorno dos trabalhos legislativos.

Tramitação
A proposta será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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