Direito e Justiça

Projeto obriga seguradoras a notificar beneficiários de apólices sobre morte de segurado

Proposta altera o Código Civil

30/08/2021 - 19:03  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plano de ação do Ministério das Comunicações para o ano de 2021. Dep. Pedro Vilela(PSDB - AL)
Deputado Pedro Vilela, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2138/21 exige que empresas seguradoras notifiquem os beneficiários de valores previstos em contrato no prazo de 30 dias após tomarem conhecimento da morte do segurado. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que o prazo prescricional de três anos para que o beneficiário requeira os valores do seguro de vida só começa a contar após ele ser notificado por correio ou mensagem eletrônica.

“Ainda que o prazo de três anos seja razoável, é importante condicionar a contagem do prazo à notificação postal dos beneficiários relacionados na apólice, para que se reforce o direito deles de requerer os recursos do seguro”, diz o deputado o autor da proposta, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

A proposta altera o Código Civil e o Decreto-lei 73/66.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra

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Íntegra da proposta