Comissão aprova reajuste nas causas para rito sumaríssimo

25/11/2005 - 19:28  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (23), alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar, de 40 para 60 vezes o salário mínimo, o valor das causas que serão submetidas ao procedimento sumaríssimo. O aumento está previsto no Projeto de Lei 5627/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA). Ela afirma que a medida beneficiará os trabalhadores, ao aumentar o número de ações submetidas à agilidade do rito sumaríssimo. Esse tipo de procedimento judicial tem tramitação simplificada, devendo ser resolvido em até 30 dias.

Justiça dos desempregados
A deputada lembra ainda que a Justiça do Trabalho no Brasil é "a justiça dos desempregados", ou seja, grande número das reclamações trabalhistas envolvem não só trabalhadores mais humildes como, na maioria das vezes, quem está fora do mercado de trabalho. Essas pessoas, lembra Ann Pontes, precisam receber seus créditos judiciais da forma mais rápida possível.
A relatora acrescenta que o Direito do Trabalho se identifica com a sobrevivência do trabalhador e de sua família. "É um Direito de natureza alimentar, que precisa ser satisfeito de maneira célere", afirma.

Segundo a autora do projeto, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) demonstram que 40% das causas trabalhistas tramitam no rito sumaríssimo, sendo que 60% delas são resolvidas por acordo.

Tramitação
O projeto, submetido à análise em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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