Câmara aprova proposta para estimular cidadania
08/11/2005 - 15:20
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2472/00, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a inserção de mensagem na publicidade dos serviços e obras dos órgãos públicos federais para estimular o exercício da cidadania.
O relator da proposta na comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acentua que, embora a Constituição vigente tenha "restaurado os direitos do cidadão, quando não os ampliou sobremaneira, o desconhecimento, por parte do brasileiro, desses direitos ainda é desmedido”. “Portanto, toda e qualquer forma de lhes levar a notícia de sua cidadania será merecedora de aplauso", avalia o relator.
Aplicação da proposta
Para efeito da aplicação da proposta, é considerada mensagem a reprodução de dispositivos constitucionais e legais que versem sobre direitos humanos e também os que proíbam qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação de raça, origem, religião, estado civil, sexo, orientação sexual, idade ou condição social.
Os veículos da publicidade, de acordo com o projeto, poderão ser jornais, revistas, painéis, cartazes, placas luminosas, rádio, televisão e rede mundial de computadores.
Alterações
No parecer aprovado na comissão, o deputado Ricardo Barros sugeriu que fosse incorporado ao projeto a emenda de redação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que troca números de artigos; e a emenda que apresentou para retirar da proposta o artigo 9, considerado inconstitucional por interferir em competência exclusiva do Executivo. Esse artigo determinava que o Executivo deveria regulamentar a lei no prazo máximo de 60 dias de sua publicação.
Tramitação Reportagem - Oscar Telles
Sujeita à análise em caráter conclusivo, a matéria agora será encaminhada ao Senado.
Edição - Regina Céli Assumpção
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