Parlamentares dizem que voto ‘não demonstra insatisfação
24/10/2005 - 16:45
Tanto os partidários do "não" quanto os do "sim" concordam que o resultado do referendo sobre o comércio de armas no País - realizado ontem - mostra que a população está preocupada com a segurança pública. O próprio presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou hoje que vitória do "não" (pela manutenção do comércio de armas e munições) é sinal de insatisfação com as políticas de segurança. Não tem nada a ver, no entanto, com uma reação contra o governo federal.
Aldo Rebelo votou "sim" (pela proibição do comércio de armas de fogo no Brasil). Ele disse, porém, receber "com humildade e respeito" a vontade da maioria. O resultado, na opinião de Aldo, demonstra a necessidade de os governos estaduais, que são os responsáveis pela segurança pública, estarem "mais atentos" a medidas de combate à violência.
Direito
Na avaliação do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Enio Bacci (PDT-RS), que votou "não", o governo federal, que dita as diretrizes da segurança, é quem deveria agora liderar um mutirão para melhorar a estrutura policial do País. Segundo ele, o voto "não" da maioria da população serviu para avisar o governo de que não aceita a perda de um direito. "Foi também um voto de protesto, para dizer que essa política de segurança pública que está aí não nos serve", afirmou.
Por outro lado, o líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), acredita que as campanhas sobre o comércio de armas não conseguiram esclarecer o eleitor. De agora em diante, segundo o deputado que depositou um voto "sim" nas urnas, será preciso informar mais a população sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).
"As instituições públicas devem atuar mais fortemente para inibir a impressão de que as pessoas estão autorizadas a ter armas. O resultado passa essa impressão para uma parcela da sociedade. Na verdade não é isso", opinou Casagrande. De fato, para comprar uma arma, o interessado tem que comprovar capacidade técnica e psicológica, entre outras exigências.
Regulamentação
O Ministério da Justiça informou hoje que será criada uma comissão para propor, dentro de 15 dias, uma regulamentação para alguns artigos do estatuto. Esses artigos estão mais relacionados à posse e ao porte de armas por colecionadores, caçadores e empresas de vigilância.
Para quem possui armas de fogo sem registro, ontem encerrou-se o prazo de entrega dessas armas às polícias. A partir de agora, quem for flagrado com a posse ou o porte dessas armas será punido com multas e até com prisão.
De acordo com o Ministério da Justiça, desde o início da campanha da entrega das armas, em julho do ano passado, até a última sexta-feira (21) aproximadamente 465 mil armas foram entregues às autoridades. Nesse final de semana o movimento aumentou nas sedes das polícias Federal, Civil e Militar, além do Exército.
Veja os resultados do Referendo divulgados pelo TSE
Confira os principais pontos do Estatuto do Desarmamento
Notícias anteriores: Reportagem - Silvia Mugnatto e Alfredo Lopes
Eleitores decidem manter o comércio de armas no País
Edição - Noéli Nobre
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara. RCA