Conselho lamenta fim da Secretaria dos Direitos Humanos
Em seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Conade), Adilson Ventura, reivindicou há pouco melhor tratamento do governo federal às pessoas portadoras de deficiência. Ventura lamentou a edição da Medida Provisória 259/05, que extingue a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, cujas funções passam a ser acumuladas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. "Não vemos as causas sociais ligadas às pessoas com deficiência serem tratadas com bons olhos. É um rebaixamento político, já que a Secretaria de Igualdade Racial e a Secretaria de Políticas para as Mulheres continuam com status de ministério", queixou-se.
Estatuto
Já o procurador regional de Direitos Humanos Eduardo Botão reclamou do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (Projeto de Lei 3638/00), analisado por uma comissão especial na Câmara. "A criação do estatuto não fará avançar o processo de igualdade de tratamento a essas pessoas", acredita.
O procurador cobrou a implementação do Decreto 5296/04, de dezembro do ano passado. "Fazer um estatuto seria um retrocesso", avaliou.
Carta
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que preside a reunião, entregou a Carta Aberta do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado hoje, ao sub-secretário de Direitos Humanos, Mário Mamede.
O seminário continua no plenário 11. Reportagem - Adriana Resende
Edição - Francisco Brandão
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