CCJ aprova proteção ambiental de dunas e falésias
15/09/2005 - 19:21
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 1197/03, do deputado João Alfredo (PT-CE), que estabelece proteção ambiental para áreas ocupadas por dunas e falésias (terras e rochas à beira-mar, elevadas pela ação da maré). A proposta estende às lagoas e florestas em que ficam situadas as dunas e falésias a proteção especial prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
O relator do projeto, deputado Wagner Lago (PP-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Ele também acatou as quatro emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as quais a que classifica as dunas e falésias como áreas de preservação permanente e a que regulamenta a implantação de obras e atividades naquelas áreas.
Equilíbrio ambiental
De acordo com o texto aprovado, atividades que comprometam ou ameacem o equilíbrio ambiental serão proibidas nas regiões protegidas. Para a construção de estradas e a execução de projetos de uso do solo e extração de minérios que possam causar impacto ambiental, será exigida licença ambiental e audiências públicas com as comunidades.
Quem descumprir as determinações do projeto ficará sujeito à pena de detenção de um a quatro anos, aumentada de 50% se o crime for praticado por funcionário público. A mesma punição é prevista para servidores públicos e autoridades que se omitirem na apuração e aplicação das penalidades.
No caso de empresa infratora, as punições previstas são: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária do estabelecimento ou da obra; e proibição de participação em licitações públicas. A empresa pode ser condenada ainda à prestação de serviços à comunidade, como o custeio de programas ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições a entidades ambientais ou culturais.
Tramitação Reportagem - Antonio Barros
O projeto seguirá agora para votação pelo Plenário.
Edição - Rejane Oliveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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