Projeto prioriza reparação dos danos de um crime na destinação de dinheiro de fiança
Código Penal hoje não estabelece hierarquia para o emprego do dinheiro ou objetos dados como fiança
30/12/2020 - 14:01
O Projeto de Lei 5272/20 indica a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Em seguida, viriam o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa.
A proposta é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. “A indenização dos danos deve ser a destinação prioritária para os valores pagos a título de fiança. Afinal, a vítima é a maior prejudicada pela prática delitiva”, justifica o parlamentar.
Atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, mas não estabelece uma hierarquia entre elas.
“Em razão disso, parte da doutrina sustenta que o valor apenas dever ser utilizado para reparar os danos em último caso”, argumenta Zé Vitor.
Conheça a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Cláudia Lemos
