Audiência discute limite de tempo para cartões telefônicos
26/08/2005 - 18:07
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizará audiência pública para discutir a proibição de prazo para que o usuário de telefone celular pré-pago utilize os créditos ativados. A medida está prevista no Projeto de Lei 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), em análise na comissão.
O requerimento do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), aprovado na última quarta-feira (24), sugere que sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das empresas operadoras de telefonia celular para debater o assunto. Na opinião de Jungmann, o projeto "representa um importante avanço para consolidar os direitos do consumidor no Brasil".
Afronta
De acordo com Pompeo de Mattos, o limite de tempo é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). "Ninguém deve ser forçado a utilizar os créditos de seu celular para não perder o direito de uso de serviços pelos quais já pagou. O limite de tempo é uma estratégia para forçar a compra de novos créditos, o que é abominável", justifica o autor.
Em seu projeto, ele estabelece apenas o prazo de 90 dias para que o usuário compre novos créditos depois que utilizar as unidades anteriores, sob pena de perda da linha.
A audiência ainda não tem data marcada. Reportagem - Cristiane Bernardes
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Edição - Noéli Nobre
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