Direito e Justiça

Projeto cria cadastro nacional de condenados por crime de corrupção

A Polícia e o Ministério Público poderão solicitar o acesso aos dados à Justiça para inquéritos ou ações penais

05/11/2020 - 18:42  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de vetos. Dep. Alê Silva (PSL - MG)
Alê Silva: "É preciso reforçar o intercâmbio de informações sobre criminosos"

O Projeto de Lei 1908/20 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCCC), que reunirá dados pessoais dos condenados, como informações profissionais, impressão digital, foto e material genético (DNA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), determina que as informações do cadastro serão sigilosas, e o uso irregular delas poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e penal. A Polícia e o Ministério Público poderão solicitar o acesso à Justiça no curso de inquéritos ou ações penais instauradas.

“A prevenção do crime é mais eficaz e menos dispendiosa do que sua repressão. Para tanto é preciso reforçar o acesso e intercâmbio de informações sobre os criminosos, subsidiando as autoridades competentes com dados que as auxiliem nos seus trabalhos de prevenção, apuração e repressão ao crime”, afirma a parlamentar.

Alê Silva acrescenta que o texto retoma, com aperfeiçoamentos, proposta apresentada na legislatura passada (2014-2018) que acabou arquivada.

Administração
O cadastro será administrado pelo Ministério da Justiça e poderá ser abastecido com dados de outros bancos de dados geridos por órgãos públicos de qualquer Poder.

A criação e o funcionamento serão custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que apoia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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