Direito e Justiça

Proposta exige divulgação de direitos dos advogados em repartições públicas

Um cartaz deverá informar sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados

06/11/2020 - 21:16  

Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputada Edna Henrique
Edna Henrique: "As prerrogativas não constituem privilégios profissionais, mas direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua profissão"

O Projeto de Lei 1696/20 exige que as salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas onde os advogados atuam mantenham cartaz informando sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o Estatuto da Advocacia. A lei prevê detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem desrespeitar os direitos básicos dos advogados no exercício profissional.

Esses direitos são a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (como e-mails); a comunicação reservada com o cliente; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão; e sala especial para prisão antes da sentença final (trânsito em julgado).

“As prerrogativas não constituem privilégios profissionais, mas direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua profissão, atendendo com excelência o interesse de seu cliente”, diz Edna Henrique.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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