Projeto muda regras para pagamento de pessoal da saúde

19/08/2005 - 16:09  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, em análise na Câmara, sugere que os recursos destinados à saúde não façam parte da receita corrente líquida dos municípios, estados e União. A receita líquida é a base de cálculo usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) para a definição dos gastos dos administradores públicos.
O texto, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), estipula que o limite de despesa com pessoal da saúde seja equivalente a 75% da receita específica da área de saúde - e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a LRF. "Como a saúde tem um recurso definido para ela, tanto próprio como das transferências constitucionais federais e estaduais, é sobre esse montante que deve ser estabelecido o percentual de recursos a serem gastos com pessoal", explica o deputado.

Gastos limitados
Gouveia argumenta que os administradores públicos, especialmente os municipais, não conseguem prestar serviços de saúde de qualidade em razão da limitação de gasto com os funcionários. "Para respeitar os limites legais, as administrações
municipais deixaram de repor servidores aposentados ou demissionários e recorreram ao subterfúgio inconstitucional de terceirizar mão-de-obra de atividades como a dos agentes comunitários de saúde, profissionais universitários de saúde etc", avalia o deputado.
Na opinião do parlamentar, muitos postos de saúde estão abandonados porque falta dinheiro para contratar pessoal qualificado.

Tramitação
O projeto está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e para discussão e votação em Plenário.
Apensados a ele, estão dois outros projetos, que também regulamentam gastos com servidores da saúde. Um deles é o PLP 264/05, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O outro é o PLP 268/05, do deputado Marco Maia (PT-RS). Atualmente, esse tipo de empréstimo é proibido pela LRF.

Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Noéli Nobre

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