Comissão aprova obrigação de prestadoras emitirem recibo
16/08/2005 - 18:23
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 4701/04, do Senado Federal, que obriga escolas e empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem anualmente aos consumidores declaração de quitação das faturas pagas no exercício.
"A proposta oferece à população brasileira uma disposição normativa simples, direta, objetiva, prática e necessária, permitindo que o consumidor facilite sua vida pela substituição de vários documentos mensais por uma declaração anual de quitação", afirma o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
Substitutivo
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator. Em relação ao texto original, o substitutivo mudou de março para maio do ano subseqüente o prazo limite para envio do documento de quitação. Além disso, estendeu as obrigações previstas no projeto para as prestadoras de serviços privados. "A nova redação alcança setores como os planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e condomínios residenciais e comerciais, entre outros", explica o relator.
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
A proposta tramita em caráter conclusivo e só depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir à sanção presidencial.
Edição - Rejane Oliveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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