Debatedor pede mudança na lei de radiodifusão comunitária
01/08/2005 - 13:29
O integrante do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações para Radiodifusão Comunitária Sebastião dos Santos afirmou que a lei da radiodifusão comunitária (9612/98) é injusta. Segundo ele, apenas 10% das rádios já receberam licença definitiva, de acordo com essa legislação. Já o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, apresentou gravações de emissoras comunitárias fazendo propaganda, o que é ilegal.
Os dois participam da audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social para discutir o tema "Radiodifusão Comunitária - Desafios e Perspectivas". O conselho está avaliando soluções para os casos de apreensão de equipamentos e prisões feitas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Excesso de exigências
Segundo Sebastião dos Santos, dados do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação apontam a existência de 13 mil pedidos no Ministério das Comunicações para criação de rádios comunitárias, mas somente 1.378 têm licença definitiva, sete anos depois da aprovação da Lei 9612. Em sua avaliação, isso se deve ao excesso de exigências na lei e à morosidade do Ministério das Comunicações, que não consegue analisar todos os processos.
Santos disse que participou da elaboração da lei e ouviu do então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que a proposta tinha sido negociada com os empresários, por meio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Ele destacou que é preciso sensibilidade do setor empresarial para uma nova legislação. "Ninguém ganha com isso. Nem os empresários nem a população estão contentes com o modelo adotado a partir dessa lei", afirmou.
Ele declarou ainda que o Grupo de Trabalho do qual faz parte apresentou proposta encampada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso na gestão anterior, com o objetivo de elaborar uma portaria interministerial entre os ministérios da Justiça e das Comunicações para que as rádios comunitárias que têm endereço conhecido, pessoa jurídica e declaração de equipamentos utilizados deixem de ser tratadas como marginais. "Líderes comunitários estão sendo presos pela Polícia Federal como se fossem traficantes", ressaltou.
Ilegalidades Reportagem - Marcello Larcher
O presidente da Abert, José Inácio Pizani, levou ao conselho cinco trechos com gravações de rádios comunitárias autorizadas em que elas fazem propaganda, o que é proibido pela lei. Uma delas anunciava o resultado do jogo do bicho, caracterizando uma contravenção penal. "Essas rádios se autointitulam comunitárias, mas operam na freqüência e na potência que bem entendem, contrariando a lei", denunciou Pizani.
Ele também afirmou que a radiodifusão comunitária já é feita no Brasil pelas rádios e TVs representadas pela Abert. "Ninguém pode dizer que não há interação comunitária entre cidadão e veículo nem qualidade na programação", disse.
Sebastião dos Santos reconheceu que nem todas as rádios comunitárias cumprem seu papel, mas disse que os exemplos apresentados por Pizani são um modelo que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações não quer para a radiodifusão comunitária, em que se copia a radiodifusão comercial e não é prestado nenhum serviço.
Santos também disse que um dos problemas é que a maioria das rádios que receberam licença não têm o caráter de representar uma comunidade.
Edição - Marcos Rossi
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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