Comissão Mista de Orçamento
04/07/2005 - 10:15
Comissão permanente integrada por deputados e senadores que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente.