Crimes contra advogados podem vir a ter foro federal
10/06/2005 - 17:30
Os crimes praticados contra advogados no exercício de suas funções podem passar para a competência da Justiça Federal. A mudança está prevista no Projeto de Lei 5102/05, do deputado Rubinelli (PT-SP). De acordo com o parlamentar, por causa da isonomia com juízes e promotores prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8906/94), os advogados mereceriam esse tratamento, já que os crimes contra integrantes do Ministério Público e da Magistratura federais são julgados pela Justiça Federal. "A igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes", argumentou.
Atualmente, os crimes cometidos contra os advogados são julgados pela Justiça comum, que é a estadual, a menos que sejam crimes de competência da Justiça Federal ou crimes dolosos contra a vida, caso em que serão julgados pelo Tribunal do Júri.
O projeto originou-se de proposta elaborada pela Comissão Especial de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.
Tramitação
O projeto vai ser analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será relatado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG).
Conheça os direitos do advogado Reportagem - Edvaldo Fernandes
Notícias anteriores:
Proposta torna crime violação de direito de advogado
Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851/216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.
RCA