Direito e Justiça

Câmara aguarda decisão do STF sobre alteração no rito das medidas provisórias

Rodrigo Maia defende uma tramitação simplificada e mais rápida; PP pede a suspensão dos prazos

26/03/2020 - 15:20  

 

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Discussão da Resolução RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA. Dep. Ricardo Barros (PP - PR)
Ricardo Barros espera que o pedido de seu partido, o PP, seja atendido para que MPs importantes não percam a validade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma possível mudança de rito das medidas provisórias no período em que durar a pandemia de coronavírus, para dar mais rapidez às propostas que chegam do governo.

Uma das possibilidades, segundo ele, é eliminar a fase de análise da MP em comissão mista. O parecer seria dado diretamente no Plenário, antes da votação da medida. Esse rito valeria inclusive para as medidas anteriores à atual crise.

O Partido Progressista (PP) entrou com um pedido no STF para que as medidas provisórias em vigência não percam sua validade durante o período em que o Congresso Nacional estiver funcionando pelo sistema de votação remota.

As medidas provisórias entram em vigor quando são publicadas e precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado no prazo de 120 dias, sob o risco de perderem a validade. Antes de serem enviadas ao Plenário da Câmara, são analisadas em uma comissão mista.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), o pedido vai permitir que MPs que estejam em vigor e são importantes para o funcionamento do País não percam sua validade, porque não foram apreciadas pelo Congresso Nacional.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, sr. Alexandre Moraes
Alexandre Moraes é o relator do pedido no STF

"Como medidas provisórias sempre têm muitas emendas e sempre têm muita obstrução na votação, nós esperamos conseguir ou ampliar o prazo das emendas ou permitir a reedição da mesma Medida Provisória caso ela não tenha a sua validação nos 120 dias", afirmou.

Quanto aos prejuízos que possam ser causados pela ampliação da vigência das MPs, Ricardo Barros lembrou que sempre coube ao Congresso adequar os efeitos causados pelas medidas provisórias que não foram aprovadas durante seu período de vigência.

O pedido do PP está sendo analisado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que solicitou informações aos presidentes da Câmara e do Senado sobre como está o funcionamento atual das duas Casas. As informações devem ser prestadas ainda nesta semana, até o dia 27 de março.

Da Redação - GM

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