Comissão aprova pagamento de vale-transporte em espécie
13/05/2005 - 09:24
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (11) sugestão da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra) de que o vale-transporte seja pago em espécie para os trabalhadores da iniciativa privada, como já acontece no serviço público.
A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), diz que a proposta também torna válidos os acordos trabalhistas que já concediam o vale-transporte em dinheiro a algumas categorias - uma necessidade legal para evitar qualquer controvérsia e futuras disputas judiciais sobre o assunto.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
A sugestão, transformada no Projeto de Lei 5217/05, tramitará em conjunto com o PL 617/03, de Murilo Zauith (PFL-MS), sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. O PL 617/03 está atualmente na Comissão de Viação e Transportes, onde aguarda parecer do relator, deputado Romeu Queiroz (PTB-MG). Em seguida, as propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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