O que é questão de ordem?

28/04/2005 - 19:24  

Encaminhado ao presidente da Câmara ou das comissões técnicas, o instrumento serve para resolver dúvidas sobre a interpretação do Regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em Comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa.