Projeto original era mais flexível para empresários

11/04/2005 - 13:47  

O projeto original de Pompeo de Mattos que tratava dos procedimentos para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas dispensava o empresário de pedir baixa na Junta Comercial. A única exigência para cancelamento no CNPJ era que fosse apresentada a comprovação de baixa na Receita Estadual e na prefeitura.
Além disso, o PL autorizava o contador a assinar a solicitação de cancelamento do registro no CNPJ de micro e pequenas empresas inativas.
O relator da proposta na Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, Roberto Dimas (PSDB-TO), considerou que a dispensa do pedido de baixa nas Juntas Comerciais poderia banalizar o instrumento do registro e tornar não-confiáveis as informações das juntas. "Por isso, é mais eficaz reduzir os prazos já previstos nas duas leis para que a situação de inatividade não se prolongue por muito tempo", argumentou o deputado.
Dimas ponderou ainda que permitir ao contador assinar a solicitação de cancelamento poderia dar margem a fraudes.

Reportagem - Joseana Paganine
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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