Comissão vota regularização de uso da faixa de fronteira
06/04/2005 - 18:36
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou há pouco o Projeto de Lei 151/04, que legaliza a ocupação das áreas urbanas e rurais localizadas em faixas de fronteira. A matéria foi relatada pelo deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que defendeu a rejeição da medida.
Interesse público Reportagem - Danielle Lessa
A proposta, de autoria do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), classifica como de interesse público da União os núcleos populacionais localizados na faixa de fronteira e reconhece os efeitos jurídicos da ocupação, do domínio ou da posse de todas as áreas urbanas e rurais localizadas em faixa de fronteira.
De acordo com o projeto, serão considerados de interesse público todos os lugarejos; vilas; cidades; glebas, utilizadas para o desenvolvimento de atividades agrícolas, ou estradas na faixa de fronteira. Alceste Almeida explica que a intenção é estimular a presença humana nas regiões fronteiriças, como medida de proteção da soberania e de defesa nacional.
Edição - Wilson Silveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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