Comissão aprova regras do Zoneamento Econômico-Ecológico
05/04/2005 - 15:40
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (30), substitutivo do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) ao Projeto de Lei 2829/03, do deputado Hamilton Casara (PL-RO), que estabelece normas gerais para a elaboração e implementação do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).
O ZEE, criado pelo Decreto 4297/02, é um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável. O projeto tem o objetivo de regular o zoneamento, definindo seu alcance e detalhando as ações que devem ser tomadas pelo poder público federal e estadual para sua implementação.
Divisão do território
O texto aprovado estabelece que, a partir de diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, o ZEE deve dividir o território em zonas, caracterizando, com relação a cada uma delas:
- as potencialidades socioeconômicas e ecológicas;
- as fragilidades naturais;
- as tendências de ocupação;
- as condições de vida da população;
- as incompatibilidades em relação à legislação ambiental e outras normas legais;
- e as situações de conflito socioambiental.
O diagnóstico em que se baseia o ZEE deve permitir que este estabeleça diretrizes gerais e específicas que contemplem, no mínimo:
- as atividades adequadas a cada zona;
- as necessidades de proteção ambiental e conservação dos recursos naturais;
- as indicações de áreas para a instituição de unidades de conservação;
- critérios e medidas destinadas a promover o desenvolvimento sustentável das áreas rurais e dos núcleos urbanos; e
- medidas de adequação das situações de conflito existentes.
Atribuições
Cabe ao poder público federal elaborar e implementar o ZEE nacional, os ZEEs macrorregionais e os ZEEs das regiões integradas de desenvolvimento, além de supervisionar e apoiar a elaboração e implementação dos ZEEs estaduais e microrregionais, que são de responsabilidade dos estados. Os ZEEs municipais, quando existirem, deverão ser compatíveis com os zoneamentos estaduais e microrregionais.
O poder público federal deverá atuar em articulação com os estados e, se for o caso, com os municípios. A coordenação da elaboração e implementação dos ZEEs fica a cargo da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, assegurada a participação de representantes da sociedade civil.
Consolidação
Fernando de Fabinho considera que o projeto tem o mérito de buscar a consolidação do ZEE no País. Ele destaca a proposta de criação de um sistema que incorpore as ações nos âmbitos federal, estadual e municipal, em sintonia com a coordenação nacional do programa, a Política Nacional de Meio Ambiente e a Constituição Federal.
O substitutivo adota a denominação Zoneamento Econômico-Ecológico no lugar de Zoneamento Socioeconômico-Ecológico. Segundo Fernando de Fabinho, é inadequado alterar o nome consagrado do ZEE para incluir a referência ao "social", já que o termo "econômico" já o abrange, na sua opinião.
Outra alteração feita no projeto foi a inclusão das atribuições da Comissão Coordenadora do Zoneamento Econômico-Ecológico no território nacional, para garantir a participação de representantes da sociedade civil e a articulação com diversas esferas e políticas do Governo na elaboração do zoneamento pelos estados.
Tramitação Reportagem - Marcos Rossi
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai a Plenário.
Edição - Wilson Silveira
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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