Projeto estipula prazo mínimo para envio de cobrança
01/04/2005 - 20:09
Uma novidade que está sendo analisada pela Câmara é a obrigação de as concessionárias de serviços públicos postarem os boletos bancários dez dias antes do vencimento da conta. Essa exigência é tema do PL 4565/04 e abrange empresas dos setores públicos e privados. Da Redação/ND
A proposta, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ), prevê ainda que o envelope do documento de pagamento traga impressa a data do envio da correspondência. "Os clientes ou consumidores que receberem a cobrança em prazo menor ficarão desobrigados do pagamento de multas até dez dias após o vencimento da fatura", completa Nader.
A matéria está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda o parecer do relator, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA).
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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