Licitações poderão ser acompanhadas pela Internet
01/04/2005 - 20:08
A população poderá fiscalizar o andamento dos processos de licitação por meio da Internet, se o Projeto de Lei 1530/99 foi aprovado pelo Congresso Nacional. Da Redação/ND
O texto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), obriga a Administração Pública a manter na rede mundial de computadores dados atualizados sobre a tramitação das licitações. De acordo com o projeto, somente os municípios com menos de cem mil habitantes e que não possuam recursos técnicos e financeiros para oferecer esse serviço estarão isentos da exigência. Esse limite para isenção, no entanto, pode ser alterado.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), recomenda a aprovação da medida, mas acatou a modificação sugerida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que exclui dessa obrigação apenas os municípios com menos de 20 mil habitantes.
O parecer de Roberto Magalhães ainda precisa ser votado na CCJ.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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