Corte de serviço por inadimplência pode ser proibido
01/04/2005 - 20:05
Uma das questões mais polêmicas que envolvem o relacionamento dos consumidores com as concessionárias é a interrupção do serviço por inadimplência. Pensando nisso, o deputado Wilson Santos (PSDB-MT) apresentou um projeto (PL 57/03) que proíbe as concessionárias de água, luz e telefonia de cortar o fornecimento ao usuário em caso de atraso no pagamento das contas.
O relator do texto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomanno (PP-SP), elaborou um substitutivo excluindo o serviço de telefonia da lista de necessidades básicas e sugerindo que a interrupção dos serviços de energia elétrica e telefone só seja feita por ordem judicial. "Não se pode criar uma `indústria do inadimplemento`, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados. Por isso, sugerimos a introdução de um mecanismo salutar de controle social, que é o da manifestação do Poder Judiciário", explica Russomanno.
O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão.
Taxa de religação Da Redação/ND
Outro projeto em análise na Comissão de Defesa do Consumidor é o PL 34/03, de autoria do deputado Bismarck Maia, que proíbe a cobrança de taxa de religação dos serviços de água e esgoto. O texto só permite a cobrança da taxa quando o corte no fornecimento tiver sido feito a pedido do usuário.
O substitutivo, apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), limita essa proteção ao consumidor para o fornecimento de água. "Trata-se de um elemento imprescindível para o funcionamento de um imóvel", diz. O substitutivo também veda às concessionárias a aplicação de multa ou juros quando o corte tiver ocorrido por falta de pagamento.
O texto de Dr. Rosinha proíbe ainda o corte de água de escolas públicas e hospitais. "O serviço não deve ser interrompido, mesmo que haja inadimplência prorrogada, em face da importância social das atividades dos hospitais e das escolas", explica o relator.
A seguir, o parecer de Dr. Rosinha será votado pelos integrantes da Comissão.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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