Projeto altera cobrança de água de acordo com serviço
01/04/2005 - 19:50
O Projeto de Lei 6979/02, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), institui o Fundo Nacional de Recursos Hídricos e o Mercado de Águas. Um dos objetivos do texto é definir regras claras para a cobrança do uso de recursos hídricos, já prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97). A proposta estabelece critérios diferenciados para a cobrança de utilização da água, conforme a localização da bacia explorada e a natureza do serviço prestado e da empresa - abastecimento de água e esgotamento sanitário, indústrias e agroindústrias localizadas fora das redes públicas de distribuição de água e coleta de esgotos, irrigantes e criação de peixes. Para o cálculo do percentual a ser pago por usuário, o texto determina que seja realizado estudo da demanda, corrente e potencial.
O Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH) a ser criado será, de acordo com o texto, gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente, pela Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e pela Agência Nacional de Águas. Esse Fundo, na opinião de Paulo Magalhães, reduzirá desigualdades regionais em relação à distribuição de recursos hídricos.
Parecer contrário Da Reportagem/NN
A proposta foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que relatou o projeto, explica que a Comissão já aprovou texto de teor semelhante (PL 1616/99). A novidade do projeto de Paulo Magalhães é a criação do Fundo Nacional de Recursos Hídricos, mas Gabeira é contra essa inovação porque acredita que nada garante que os recursos arrecadados retornem para as bacias hidrográficas em que foram gerados. "Um fundo nacional de recursos hídricos acabaria por transformar a arrecadação com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em recursos financeiros da União, só aplicáveis mediante previsão orçamentária, sem qualquer vínculo com as bacias hidrográficas geradoras da arrecadação", resume Fernando Gabeira.
No momento, a matéria aguarda o parecer da relatora na Comissão de Minas e Energia, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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