Medida provisória estende prazo para apresentação de planos municipais de mobilidade
20/11/2019 - 12:21
Publicada nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 906/19 amplia o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), documento que norteia o planejamento de longo prazo em mobilidade nas cidades brasileiras.
O novo limite passa a ser 12 de abril de 2021 para os municípios com mais de 20 mil habitantes e os que integram regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Rides) e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.
A MP altera a Lei de Mobilidade Urbana, que até então estipulava que o PMU deveria ser aprovado até este ano, e unicamente por municípios com mais de 20 mil habitantes. Levantamento feito pelo governo no ano passado apontou que somente 5% dos municípios possuíam planos de mobilidade urbana.
A medida provisória estabelece que os municípios que não apresentarem o PMU no prazo não poderão receber recursos federais destinados à mobilidade urbana. Estes recursos ficam consignados no orçamento da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Integração
A medida provisória determina ainda que o PMU deverá ser integrado e compatível com o plano diretor da cidade e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Criado pela Lei de Mobilidade Urbana, o PMU deve contemplar assuntos como transporte público coletivo, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência, integração do transporte público com o privado e os não motorizados, e estacionamentos na cidade, entre outros.
Tramitação
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um deputado, e o relator principal será um senador, a serem indicados.
O relatório aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
