CCJ retoma hoje discussão sobre a PEC da prisão em 2ª instância
12/11/2019 - 08:16
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta manhã para tentar votar o parecer da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), à proposta de emenda à Constituição que autoriza a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância (PEC 410/18).
Toni já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Entenda o caso
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Até semana passada, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Polêmica
Os debates sobre o assunto dominaram a reunião da CCJ ontem. "A Câmara não pode tomar uma decisão com base em uma pessoa. Só falta eles chamarem essa proposta de PEC contra o Presidente Lula", criticou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Lula foi beneficiado pela nova decisão do STF e solto na sexta-feira passada.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), no entanto, rechaçou a crítica. "Ele é apenas mais um dentre milhares de presidiários."
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Cláusula pétrea
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que é preciso respeitar os direitos fundamentais e não descaracterizar cláusulas pétreas. “Existem outros caminhos para se chegar ao resultado que se quer, de acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em benefício dos que cometeram crime”, disse Rodrigo Maia.
Reuniões
Um acordo fechado com a oposição ontem, depois de quase seis horas de obstrução, adiou a votação da PEC para hoje.
Às 9 horas, coordenadores de bancada se reúnem com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), para definir os procedimentos para votação.
A reunião da CCJ deve começar às 9h30, no plenário 1, tendo a PEC como primeiro item da pauta.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Da Redação - ND
