Direito e Justiça

Porte de arma para advogados poderá ser autorizado

15/03/2005 - 18:48

A inclusão dos advogados entre os profissionais autorizados a portar armas de fogo é o objetivo do Projeto de Lei 4869/05, do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).
De acordo com o parlamentar, a exemplo dos magistrados e integrantes do Ministério Público, a defesa pessoal é uma necessidade para os advogados que exercem atividades de risco à própria integridade física. "Com o advento do Estatuto do Desarmamento, os advogados ficaram totalmente desprotegidos", afirma.

Porte autorizado
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento autoriza o porte de armas para os integrantes das Forças Armadas; das polícias federais e estaduais; das guardas municipais; das polícias do Senado e da Câmara; do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores e integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, também podem utilizar os equipamentos em suas atividades.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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