CCJ aprova cinco projetos de acordos internacionais

08/03/2005 - 17:22  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o texto de cinco projetos de decreto legislativo, todos de 2003 (PDC 821, 1023, 1061, 1063 e 3000). As matérias tratam de acordos internacionais assinados pelo Brasil. São elas:
- O PDC 821/03 aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde do trabalhador na construção civil;
- O PDC 1023/03 aprova o protocolo que dá continuidade ao Programa Sino-Brasileiro de Satélites de Recursos Terrestres (CBRES);
- O PDC 1061/03 ratifica o texto de um acordo entre o Brasil e a República Dominicana. Pelo acordo, técnicos brasileiros vão ajudar os dominicanos a implantar um projeto de manejo ambiental da bacia do Rio do Yaque do Norte;
- O PDC 1063/03 aprova a criação do visto de curta duração para turistas que viajam entre as nações que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- O PDC 3000/03 aprova o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe (Arcal).

Tramitação
Todos os projetos ainda serão votados pelo Plenário.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Janary Júnior

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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