Direito e Justiça

CCJ aprova proposta que define prazos para ações de controle de constitucionalidade

03/10/2019 - 13:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2776/19 que define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputada Chris Tonietto: "Na prática, ainda se observa significativa morosidade no julgamento de processos no âmbito do STF"

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), a fim de promover ajustes.

"Na prática, ainda se observa significativa morosidade no julgamento de processos no âmbito do STF, o que atinge inclusive aqueles derivados de ações constitucionais que guardam mais elevado impacto jurídico, econômico ou social, envolvendo temas de grande relevância", justificou a relatora.

O texto, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), trata das ações direta de inconstitucionalidade (ADI), declaratória de constitucionalidade (ADC) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Pauta trancada
Para as três ações, o projeto estabelece um prazo máximo de 180 dias para o julgamento, a contar do pedido de informações do relator. Passado esse prazo, a pauta do STF ficará trancada.

As perícias e audiências para sustentar o processo devem ser feitas em 30 dias, contados da solicitação do relator, não podendo ultrapassar em seu conjunto o prazo máximo de 180 dias.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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