Cidades e transportes

Ressarcimento de município que bancar serviços da União e dos estados é aprovado

12/09/2019 - 15:37  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que obriga a União e os estados a ressarcirem os municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O deputado Kim Kataguiri, relator, optou por não relacionar os tipos de serviço para evitar que União e estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços. O objetivo é evitar que a União e os estados se recusem a ressarcir despesas não elencada na lei.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes

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