Direitos Humanos

Aprovada urgência para projeto que define crimes de abuso de autoridade

14/08/2019 - 16:53   •   Atualizado em 14/08/2019 - 16:54

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 342 votos a 83, o regime de urgência para o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Ainda não foi definida a data para votação do projeto.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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