Cidades e transportes

Conheça os principais pontos da proposta do Senado

23/07/2019 - 17:37  

Conheça os principais pontos da proposta do Senado:

- O texto prevê a licitação do serviço com a participação de empresas privadas

- A sustentabilidade econômico-financeira dos contratos se dará por meio do pagamento de tributos, que poderão ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais

- Fica proibida a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos administrativos considerados de natureza precária. Por emenda, poderá ser aceita a prorrogação dos contratos de programa, por uma única vez, até a amortização dos investimentos

- Os contratos de programa serão firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigirão licitação

- O PL prevê a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis, como forma de garantir ganho de escala e viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços

- Abre a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

- Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim contratual

- Dá prazo até 2 de agosto de 2021 para as capitais e municípios das regiões metropolitanas acabarem com seus lixões. Para os demais municípios, há prazos com base em critérios demográficos:

2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes
2 de agosto de 2023 para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes
2 de agosto de 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes

- A União e os estados serão obrigados a manter ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para o alcance de tais metas

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