Cidades e transportes

Proposta estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praia

17/07/2019 - 09:48  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a política nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
Tereza Nelma: "As pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade"

O Projeto de Lei 2875/19 estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias. A proposta, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), tramita na Câmara dos Deputados.

Para uma praia ser considerada acessível, segundo o projeto, ela precisa ter adaptações na estrutura como acesso a pé, livre de obstáculos, da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível.

A área também precisa contar com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia e esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Algumas mudanças, segundo Nelma, podem ser feitas apenas na alta temporada.

Para Tereza Nelma, adaptar as praias brasileiras não constitui privilégio, mas o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência o mesmo que os demais têm. Ela lembrou que a acessibilidade também beneficia grávidas, obesos e idosos.

“O acesso às praias é um direito que deve ser estendido a todos os cidadãos, independentemente de qualquer deficiência”, afirmou Nelma.

O projeto condiciona o uso de recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) somente para municípios com pelo menos uma praia acessível ou para adequação da acessibilidade da praia. O fundo, vinculado ao Ministério do Turismo, é usado para melhoria da infraestrutura turística de uma região.

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) para acrescentar as facilidades requeridas para classificar uma praia como acessível.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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Íntegra da proposta