Deputados defendem legislação própria para seguros

18/11/2004 - 14:03  

O deputado Jovair Arantes (PTB-GO) defendeu, durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a importância de o Legislativo elaborar uma lei específica para o setor de seguros privados, "a fim de acabar com a ditadura da legislação por medidas provisórias".
O parlamentar considera que a discussão na Comissão sobre o Projeto de Lei 3555/04, que regulamenta o setor de seguros, demonstra a forma correta de se atuar. "O trabalho do parlamentar ocorre efetivamente nas comissões, que não devem se furtar a essa responsabilidade".

Previsibilidade
O autor do Projeto de Lei 3555/04, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), afirmou que, nos países onde se criou uma legislação específica, há segurança e previsibilidade na relação entre consumidor e seguradora. "O atual sistema brasileiro não responde com essa segurança e previsibilidade, dada a quantidade de regras no ordenamento jurídico brasileiro", assinalou.
O autor acrescenta que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) vem desempenhando bem seu papel normatizador, mas que nem tudo pode ser disciplinado por portarias. " Há necessidade de um marco regulador que atualize e dê transparência às normas. É preferível ter leis que transmitam segurança, transparência e previsibilidade ao mercado, do que portarias que causem inconstância".

A audiência pública encerrou-se há pouco.

Reportagem - Patrícia Araújo
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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