Convidados divergem sobre lei específica para seguros

18/11/2004 - 13:44

O representante do Instituto Brasileiro do Direito do Seguro (IBDS), Flávio Queiroz Cavalcante, reafirmou a importância de ser aprovado um projeto como o PL 3555/04, que rege os contratos de seguro privado, para trazer uma legislação específica ao setor de contrato de seguros. "A Constituição Federal e o Código Civil são leis gerais e o setor precisa de leis específicas. Tanto os investidores quanto os consumidores precisam de leis transparentes e que gerem estabilidade", avaliou.
O dirigente está participando, no plenário 8, de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que discute a possibilidade de ser editada uma lei específica para reger os contratos de seguro privado.

Sugestões
Ao analisar o projeto 3555/04, o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, apontou vários aspectos positivos, mas apresentou sugestões que considera fundamentais para aprimorar a proposta. Entre elas, ele propôs que seja fixada expressamente na futura lei a previsão de que, sempre que houver a presença da relação de consumo, deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Reservas ao projeto
O presidente da Comissão Jurídica da Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada (Anapp), Carlos André Guerra Barreiros, vê o projeto com reservas. Ele teme que uma legislação tão detalhada e específica esvazie as atribuições da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sua capacidade de normatização. Também teme que o Judiciário fique em dúvida sobre a melhor legislação a ser aplicada diante a diversidade de leis.

Uso de portarias
O relator do projeto na Comissão, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), chamou a atenção para o uso rotineiro de portarias para regulamentar diversos setores da economia. Dimas considera um dever parlamentar assumir a responsabilidade legislativa de elaborar leis que promovam o desenvolvimento econômico. "O objetivo desse projeto é ampliar o mercado de seguros, ao mesmo tempo dando segurança ao consumidor e aos investidores".

Reportagem - Patrícia Araújo
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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