CCJ avalia ampliação de competência do Juizado Especial

27/10/2004 - 12:24  

Começou, há pouco, a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na pauta, o Projeto de Lei 5696/01, do deputado Pedro Fernandes (PFL-MA), que inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais relativas ao Direito de Família. O rito sumaríssimo exige maior agilidade por parte da Justiça e de seus serviços auxiliares.
O relator, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), apresentou parecer pela aprovação do projeto, que tramita em conjunto com os PLs 599/03 e 1415/03, em caráter conclusivo.

A reunião está sendo realizada no plenário 1.

Da Redação/ RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851/216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza também material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.