Propostas melhoram assistência a deficientes
30/09/2004 - 18:05
Vários projetos de lei que tramitam na Casa prevêem direitos para os portadores de necessidades especiais na área de assistência e saúde, como o fornecimento gratuito da medicação necessária ao tratamento psicossocial de doenças mentais e ao tratamento dos dependentes de álcool e outras drogas.
É este o tema do PL 1599/03, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP). Pela proposta, as despesas serão de responsabilidade do orçamento da Seguridade Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Já o PL 3355/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), propõe a criação de um programa de financiamento para os portadores de deficiência que necessitem de próteses e equipamentos especiais. De acordo com a proposição, será possível adquirir até três próteses ou equipamentos diferentes simultaneamente. O prazo do financiamento obtido junto a uma instituição financeira pública será de até cinco anos e a taxa de juros deverá ser, no máximo, de 3% ao ano.
Isenção Fiscal
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PL 1390/03, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), aguarda parecer do relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a proposta de estender ao servidor público federal aposentado por invalidez direitos já assegurados por lei aos portadores de deficiência, como isenções fiscais e o saque do PIS/ Pasep e FGTS. O projeto também institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, que substituirá outros documentos oficiais e será caracterizada por uma tarja vermelha no canto superior direito.
A concessão do benefício de prestação continuada também ao portador de doença crônica grave listada pelo Ministério da Saúde pode virar lei se aprovado o PL 3055/97, do Senado Federal. O PL já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família, que aprovou o substitutivo da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), aprovado no ano de 2000.
De acordo com o substitutivo, o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo será garantido aos idosos a partir de 65 anos (atualmente são 70 anos) e ao portador de deficiência que sofra limitação substancial de sua capacidade física, mental ou emocional que dificulte sua sobrevivência e impeça o exercício de atividade profissional.
Locomoção em shopping centers
O deputado Carlos Nader (PFL-RJ) propõe, no PL 3774/04, o fornecimento gratuito de cadeiras de rodas a portadores de deficiência física e idosos em shopping centers. Segundo a proposta, a cadeira de rodas deverá ser mantida em perfeitas condições de uso pelo estabelecimento comercial e sua utilização será restrita à área de comércio do local.
A concessão de incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares é o objetivo do PL 2604/96, do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO). O incentivo abrange ainda ambulâncias e materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde sem fins lucrativos. A proposta encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, onde será relatada pelo deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).
De autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), o PL 6013/01 propõe a substituição da expressão "alienação mental", na lei que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10216/01), por "transtorno mental". O projeto também inclui o direito de o paciente ter seu transtorno mental devidamente classificado e esclarecido, de acordo com os padrões médicos aceitos internacionalmente.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Maristela Sant´Ana
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