Direito e Justiça

Câmara analisa mudanças na Lei de Crimes Hediondos

08/09/2004 - 17:26

A Lei de Crimes Hediondos (8072/90) deverá ser alterada até o final do ano. Para isso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania criou grupo de trabalho para analisar os 63 projetos sobre o assunto que tramitam na Casa, analisar novas propostas e ouvir a sociedade sobre o tema. O trabalho deverá resultar em um único substitutivo que sintetize as mudanças propostas. A intenção do coordenador do grupo, deputado Maurício Rands (PT-PE) - que é presidente da CCJ - é votar o projeto na CCJ já na primeira semana após as eleições, para que, logo em seguida, ele possa ser apresentado no Plenário.
Quase 15 anos após a lei entrar em vigor, estudiosos e profissionais do Direito defendem a revisão da lei. O Supremo Tribunal Federal já foi provocado e deve se manifestar em breve sobre a constitucionalidade da norma.
Na avaliação de Rands, mais importante do que tornar ainda mais rígida a forma de execução das penas é garantir a efetividade da sanção penal, pois apenas a certeza da punição contribuirá, em sua opinião, para diminuir a criminalidade no País. Por essa razão, o coordenador do Grupo também não acredita que, incluir um número cada vez maior de tipos penais na lista dos crimes hediondos, vá resolver o problema. Ao contrário: para ele, atitudes deste tipo só servirão para banalizar os crimes hediondos.
Enfrentar a criminalidade, na opinião do presidente da CCJ, implica a atuação em várias frentes, como a reformulação da política penitenciária e a revisão do processo penal, garantindo a efetiva punição. "A exacerbação é o de menos. Tanto é que 14 anos após a entrada em vigor da lei, questiona-se se ela realmente serviu para aplacar a criminalidade", ressalta Maurício Rands.

Opiniões divergentes
Os parlamentares que compõem o grupo seguem tendências diversas: enquanto alguns querem tornar a legislação ainda mais rígida, outros pensam como Rands, considerando que a análise deve ser mais abrangente, tendo em mente a efetividade da sanção. O grupo de trabalho que estuda a reformulação da Lei de Crimes Hediondos é integrado também pelos deputados Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Denise Frossard (sem partido-RJ), Dimas Ramalho (PPS-SP), Inaldo Leitão (PL-PB) Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Nelson Trad (PMDB-MS) e Roberto Magalhães (PTB-PE).

Reportagem - Maria Lúcia Sigmaringa
Edição - Maristela Sant´Ana

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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