Projeto institui lei para regular obrigações mercantis

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• Escrito por: José Augusto

  29/03/2018, 09h36

  Na minha opinião esta matéria já está suficientemente tratada no Código Civil. O direito comercial é um ramo que sofre grande interferência dos usos e costumes comerciais, mais do que qualquer lei. Por isso sou contra o projeto de um novo Código Comercial. Já o projeto do Deputado praticamente especifica o que já está no Código Civil, como boa-fé, lesão, onerosidade excessiva, interpretação de acordo com a real intenção das partes sobrepondo-se à literalidade, etc.. Talvez a forma reiterada de execução do contrato deva ser inserida como regra de interpretação da vontade das partes.