Direito e Justiça

Procuradores apoiam projeto que altera processos militares

30/08/2017 - 13:50  

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a reforma previdenciária, suas consequências e reflexos para os integrantes e os órgãos encarregados da segurança pública e persecução penal. Dep. Subtenente Gonzaga (PDT - MG)
O deputado Subtenente Gonzaga é o relator das alterações na Justiça Militar

Representantes do Ministério Público Militar defenderam, nesta terça-feira (29), a aprovação de projeto de lei que especifica os crimes cometidos por militares em atividade e que deverão ser examinados pela Justiça Militar (PL 2014/03). As opiniões foram apresentadas em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir sugestões de alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

O projeto, que aguarda votação pelo Plenário da Câmara, garante a punição dos militares por crimes previstos na legislação penal ordinária, mas que não constam na legislação militar. Clauro Roberto de Bortolli, subprocurador-geral de Justiça Militar do Ministério Público Militar, avalia que o projeto atualiza a legislação do setor, "parada no tempo desde 1969".

"Realmente, nós tivemos uma profusão de tipos penais novos, notadamente nos últimos tempos, que não foram trazidos para o direito penal militar. Eu cito sempre os crimes relativos à Lei de licitações [8.666/93] que não foram introduzidos no direito penal militar”, disse Bortolli.

Tal omissão, segundo o subprocurador, gera distorções, como, por exemplo, “quando um militar da ativa comete um delito em local sob administração militar, em desfavor do Erário, o delito não é considerado crime militar”.

Redefinição de normas
Antônio Pereira Duarte, procurador do Ministério Público Militar, também considera necessária a redefinição de normas das Forças Armadas devido ao uso frequente dos contingentes na segurança pública.

"A garantia da lei e da ordem, hoje, é uma realidade com a qual nós convivemos nos grandes eventos, nas eleições, agora mais recentemente nos presídios. Essa é uma realidade que me parece ter vindo para ficar. Se isso de fato constitui uma mudança de paradigma no emprego das Forças Armadas, é preciso também que se repense que direito penal será empregado”, disse Duarte.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é relator da subcomissão especial, formada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para propor alterações nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar. O grupo já promoveu audiências públicas em vários estados e, na próxima quarta-feira (6) ouvirá representantes das Forças Armadas. Encerrada essa fase, Gonzaga deve apresentar novas sugestões em seu relatório.

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição – Sandra Crespo

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