Templo religioso pode ficar livre da penhora

01/07/2004 - 19:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa o Projeto de Lei 3499/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que torna impenhoráveis os templos de qualquer religião e os isenta de responsabilidade em qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, adquiridas em razão de suas atividades essenciais.
O projeto prevê a desapropriação da área apenas nas hipóteses de segurança nacional; defesa do Estado; e socorro em caso de calamidade e utilidade pública. Em outras situações, a desapropriação dependerá da aprovação de 2/3 da comunidade interessada. "É fundamental que os templos de qualquer culto estejam resguardados da penhora para o pagamento de dívidas e da desapropriação por utilidade pública ou utilidade social," defende Almir Moura.

O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo pela comissão. Ele aguarda o parecer do relator Vicente Arruda (PSDB-CE).

Reportagem - Érica Amorim
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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