Relatório sobre agências prevê controle pelo Congresso

29/06/2004 - 13:09  

O relator do projeto das agências reguladoras (PL 3337/04), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), adiantou, agora pela manhã, alguns pontos do seu parecer à matéria, que está sendo analisada por uma comissão especial. O parecer deverá propor regras claras para que o investidor e o consumidor saibam dos deveres e direitos existentes nos contratos firmados entre o Governo e as concessionárias.
Leonardo Picciani citou ainda alguns pontos que a comissão especial que analisa a proposta conseguiu aperfeiçoar em relação ao projeto original do Executivo, como o controle social da agência reguladora ficar sob a responsabilidade do Congresso e a criação de um apoio técnico para que o consumidor entenda o que é decidido pela agência. "Ainda que o consumidor tenha acesso aos documentos e debates, ele, muitas vezes, não tem a capacidade de processar essas informações, e acaba ficando em desvantagem com as empresas”, avalia o relator.

Contingenciamento
Leonardo Picciani informou também que o relatório vai estabelecer, de forma clara, os papéis do Governo e das agências. Para o Governo, fica a função de definir as políticas públicas de investimento naquele setor, e, para as agências, ficam a regulação e a fiscalização dos serviços das concessionárias.
Já o orçamento das agências reguladoras não terá mudanças no relatório. "Não há como se falar em não permitir o contingenciamento para as agências, uma vez que ele já está em todas as áreas. Essa questão é uma necessidade momentânea do País e não pode o projeto de lei dispor sobre ou modificar, muito menos obrigar que não haja contingenciamento", assegura Picciani.

Cargo de ouvidor
De acordo com o relator, o mandato dos dirigentes das agências reguladoras será de quatro anos, sem prorrogação, e não vai coincidir com o mandato do presidente da República, que será o responsável pela indicação. O relatório sugere ainda a criação do cargo de ouvidor da agência, que também terá mandato de quatro anos não prorrogáveis e será indicado pelo presidente da República, mas sem estar subordinado ao dirigente da agência.

O relatório do projeto que altera as regras de funcionamento das agências reguladoras deve ser apresentado daqui a pouco na Comissão Especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 13.

Reportagem - Beto Rosemberg
Edição - Simone Ravazzolli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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