Direito e Justiça

Relator pode incluir ideia de que pena só começa a ser cumprida após decisão colegiada

30/03/2017 - 19:00  

O juiz federal Sergio Moro defendeu, em audiência pública sobre proposta de mudanças no Código de Processo Penal, que o projeto deixe claro que a sentença do réu condenado deve começar a ser cumprida após a condenação por órgão colegiado. O relator da comissão especial, deputado João Campos (PRB-GO), admitiu a possibilidade.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. João Campos (PRB - GO)
João Campos: processo penal tem de assegurar o direito do acusado, da vítima e da sociedade

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, porém, não está expressa na lei.

Segundo Campos, o texto em análise cria uma oportunidade para incluir a decisão do Supremo no código. Ele acrescentou que precisa equilibrar a proposta. “O processo penal tem que garantir o direito do acusado mas também a garantia da vítima e da sociedade.”

No debate, o juiz federal Sílvio Rocha elogiou a garantia de mais direitos aos acusados e a atribuição de mais poder para a vítima no processo penal. Pelo projeto, o interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova e, consequentemente, acaba sendo um direito do investigado ou do acusado.

Já a vítima, além de ser tratada de forma digna, poderá ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.

Outras medidas
Na audiência públicas, os juízes divergiram a respeito de vários pontos da proposta. Rocha criticou a chamada transação penal, pela qual a pena poderia ser reduzida em até um terço no caso de confissão de culpa. Segundo ele, no Brasil, onde a maior parte das pessoas acusadas de crimes é pobre e sem recursos, a medida levaria a cumprimentos indevidos de pena.

Por sua vez, Moro defendeu a criação de algum mecanismo de controle para o acordo, que nos Estados Unidos é chamado de plea bargain. “É preciso evitar que um inocente acabe condenado com base nisso, mas a proposta é um avanço”, disse.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Ralph Machado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta