Em debate sobre o ECA, deputado diz que é preciso aplicar leis já existentes
21/02/2017 - 18:00
O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que propôs a audiência pública na terça-feira (21) na comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmou que somente a criação de novas leis não resolverá os problemas do Brasil. “É preciso aplicar e fiscalizar as já existentes”, disse.
Vidigal questionou os debatedores sobre se existem números que comprovem eventual redução de alguma forma de crime ou infração após o endurecimento das penas.
"Há quem considere que o agravamento das penas teria um papel pedagógico. Uma pedagogia do medo, pois teoricamente o aumento das penas deixaria os menores com mais medo de serem pegos cometendo alguma infração ou crime. Mas, de fato, existe algum dado sobre a eventual redução de crimes após o endurecimento das penas?”, indagou.
O deputado citou ainda o relatório “ECA 25 anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência”, lançado pelo Unicef em 2015. O texto, segundo Vidigal, afirma que uma das tarefas mais importantes que o Brasil tem hoje é “aperfeiçoar o sistema socioeducativo, garantindo que ele ajude a interromper a trajetória do adolescente na prática do delito”.
A comissão analisa 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.
Da Redação/RN