PROJETO REDUZ CONTRIBUIÇÃO DE AGROINDÚSTRIA
02/04/2001 - 14:00
O PL 3.998/01, do Executivo, que equipara a agroindústria à empresa rural, tranca a pauta do Plenário nesta semana por tramitar em regime de urgência constitucional, solicitada pelo presidente da República, cujo prazo encerrou-se em 31 de março.
Se o projeto for aprovado, a agroindústria passará a contribuir com 2,5% do faturamento para a seguridade social e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição à contribuição devida sobre a folha de pagamento. A matéria também autoriza a dedução, do valor da contribuição referente à agroindústria, de 50% das contribuições descontadas e recolhidas relativas ao empregado.
Pelo texto, será considerada agroindústria o produtor rural que atue como pessoa jurídica cuja atividade seja industrializar produção própria ou produção própria aliada àquela adquirida de terceiros.
Antes da Lei 8.212/91, as agroindústrias contribuíam de forma mista: com base no valor comercial dos produtos vendidos ou utilizados como matéria-prima industrializada, para o setor especificamente agrícola, ou com base na folha de pagamento, para os demais setores. Com a edição daquela lei, todos os produtores rurais, inclusive as agroindústrias, passaram a contribuir unicamente com base na folha de pagamento.
A Lei 8.870/94 tentou substituir a contribuição patronal de folha de pagamento pela contribuição de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, mas foi considerada inconstitucional, o que obrigou as agroindústrias a contribuírem para a Previdência Social como empresa urbana, mediante a incidência de alíquota sobre a remuneração paga aos segurados.
Pela legislação vigente, apenas o empregador rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica, que exploram exclusivamente atividade rural, contribuem com base na produção.
Estima-se que hoje existam 18 milhões de trabalhadores informais no campo. Com a equiparação, o Governo espera formalizá-los, provocando o registro de 1.237.194 novos empregados.
Por Luciana César/CQ
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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