Proposta proíbe cláusula discriminatória para estágio

1 Comentários Anteriores

• Escrito por: israel

  25/07/2017, 16h56

  Gostaria de sugerir uma outra mudança na LEI DO ESTAGIO. A lei não traz vedação quanto a proibição de servidor publico realizar estagio remunerado na administração publica. seria interessante isso estar EXPRESSO, porque alguns orgãos do judiciario e também o CNJ traz essa proibição nos editais de processo seletivo para estagiário, já no poder legislativo e Executivo não há essa vedação. O TCU já se manifestou favorável a acumulação de cargo publico e estagio remunerado,defende que o estagiário não gera vinculo trabalhista e remuneração