Comissão aprova acordo internacional para facilitar pagamento de pensão alimentícia
23/08/2016 - 12:56
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou acordo celebrado em Haia, na Holanda, para facilitar o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país.
O acordo pretende assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio do estabelecimento de um sistema abrangente de cooperação entre as autoridades.
O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 251/15 e ratifica a participação do Brasil na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e no Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos. Os compromissos foram assinados pelo País em 2007.
Diligências no exterior
Atualmente, segundo o Executivo, um dos obstáculos à efetividade de decisões sobre ações de cobrança de alimentos é a realização de diligências no exterior e o fato de a execução da sentença se dar em uma outra nação. Assim, o processo encontra barreiras linguísticas, financeiras e jurídicas.
A Convenção encoraja os países signatários a permitir a efetividade das decisões, tais como a retenção do salário, o bloqueio de contas bancárias, a alienação forçada de bens, a informação aos organismos de crédito, dentre outras.
O governo brasileiro assinou o texto com algumas ressalvas, com a diferenciação para normas de pagamento de pensão alimentícia para maiores incapazes e idosos.
Relatora na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) disse que a Convenção garante uma proteção mais abrangente às crianças e outros membros da família. “As regras do acordo são oportunas e convenientes em relação à cobrança de dívidas alimentares. Os procedimentos deverão facilitar o pagamento de pensões e retirar entraves burocráticos”, justificou a deputada, ao recomendar a aprovação do texto.
Tramitação
O texto, que também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para análise do Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
