Aprovado projeto sobre parcelamento do solo urbano
25/05/2004 - 19:42
O Plenário aprovou há pouco o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3303/04, do Executivo, que elimina a proibição de construir na faixa de 15 metros, de cada lado, ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica. O projeto altera a Lei 6766/79, que regula o parcelamento do solo urbano.
Os ministros Olívio Dutra (Cidades), Dilma Rousseff (Minas e Energia) e Marina Silva (Meio Ambiente), que assinam o projeto, sustentam que "a retirada da obrigação da faixa de 15 metros propiciará a imediata retomada da implantação do sistema de dutos nos grandes centros urbanos, o que contribuirá para o abastecimento regular de uma parcela importante da população, além de prover setores industriais que passarão a usufruir do benefício".
Exigência inviável
Pelo projeto, o licenciamento ambiental de dutos deverá observar critérios e parâmetros que garantam a segurança das populações e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na legislação específica.
Hoje, de acordo com a Lei 6766/79, é proibido construir numa faixa de 15 metros, de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.
Os ministros afirmam que a forma de desenvolvimento econômico das últimas décadas levou a uma intensa ocupação irregular do solo urbano, incluída aí a ocupação de áreas proibidas à edificação.
Existem hoje, frisam os ministros, áreas densamente ocupadas, contíguas a vários trechos urbanos de faixas de dutos, que impedem a sua regularização, uma vez que os custos econômicos e os impactos sociais gerados pela remoção da população inviabilizam o atendimento da exigência legal.
Critério aleatório
Segundo os ministros, "um critério aleatório de distanciamento constante de 15 metros, que não considera o tipo de produto transportado, as pressões de transporte, os materiais dos dutos, a topografia da região do entorno, os equipamentos de segurança instalados e os sistemas de monitoramento e alerta implantados, é incapaz de garantir condições mínimas de segurança para a população vizinha".
Eles defendem também que os mecanismos de gestão ambiental em vigor são suficientes para definir o licenciamento e operação dos sistemas de dutos, de forma a garantir a segurança da população residente ao longo dos sistemas e a proteção do meio ambiente, independente da exigência da faixa vedada à edificação.
Impacto no abastecimento
Os ministros advertem que a não regularização e a conseqüente paralisação dos sistemas de dutos provocará impacto em todo sistema de abastecimento de gás natural, petróleo e seus derivados líquidos e álcool. No que se refere ao abastecimento de petróleo, alertam que "a paralisação pode impedir a movimentação anual de aproximadamente 19 milhões de m3 de petróleo, 10 milhões de m3 de derivados líquidos e 1,2 milhão de m3 de álcool nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com impacto direto no abastecimento destas regiões e na logística de suprimento das demais regiões do País".
Gás natural
Relativamente ao gás natural, o Governo quer evitar o desabastecimento do Vale do Paraíba e de mais de 35 municípios do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, além de indústrias de Sergipe, Bahia e Pernambuco, das regiões metropolitanas de Fortaleza e Belo Horizonte, e dos pólos industriais de Juiz de Fora e Betim (MG) e de Suzano e Capuava (SP).
A paralisação dos gasodutos do Nordeste também prejudicará, segundo os ministros, a geração de cerca de 400 MW médios de energia elétrica nas usinas termoelétricas a gás natural, o que agravaria o quadro de carência de abastecimento da região.
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Maristela Sant´Ana
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